exoneração de soldado – reintegração judicial – tribunal de justiça do estado modifica sentença de primeira instância, e decide pela ilegalidade de exoneração ex-offício de policial militar em estágio probatório sem proporcionar o exercício da ampla defesa em procedimento que garanta também o contraditório constitucional. Encerrado (processo nº xxx6582-79.2012.8.26.0053)